segunda-feira, 20 de setembro de 2010

Cláusulas abusivas

Há alguns anos, era comum existir cláusula contratual isentando a empresa de qualquer responsabilidade financeira caso a área da unidade imobiliária fosse até 5% menor que a estipulada em contrato. Essa espécie de cláusula é abusiva porque estabelece a exoneração do dever de indenizar, em nítida afronta ao artigo 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)". "Ora, uma área menor implicaria, certamente, preço proporcionalmente menor ou até a não realização da compra. Assim, nada mais justo e legal do que o consumidor poder ser indenizado ou pedir o cancelamento do contrato, caso a área acabe, por problemas de engenharia, ficando menor do que fora estipulado".

João*, 64 anos, bem que tentou fazer uso desse direito. Mas a construtora não quis acordo e ele teve de entrar na Justiça. "Há dois anos, recebi meu apartamento... No dia da entrega das chaves, não conferi a vaga na garagem porque estava acostumado a usar o estacionamento e conhecia o lugar. Mas eles foram obrigados a fazer ajustes para obter o Habite-se. Com isso, minha vaga mudou de lugar e ficou muito estreita. Quero meu dinheiro de volta ou uma nova vaga", conta ele.

Antes mesmo de morar no local, é possível identificar alguns problemas. Isso porque toda construção possui um memorial descritivo, registrado em cartório, com as especificações do imóvel, inclusive no que se refere a materiais de acabamento. Na vistoria para a entrega das chaves, o consumidor deve conferir tudo. Há alguns problemas que só são identificados com o tempo. Os moradores do Condomínio de um condomínio na Zona Norte, por exemplo, receberam os apartamentos em junho e julho do ano passado. Tudo transcorreu bem até as primeiras chuvas fortes, em dezembro de 2008. "Desde então, sofremos com alagamentos nas garagens e no fosso do elevador. Sem escoamento, a água do jardim suspenso também invade o térreo e o corredor que dá acesso aos apartamentos", relata o síndico e morador do lugar José de 52 anos.

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