quinta-feira, 30 de setembro de 2010

Decreto Municipal amplia a incidência do ITBI em São Paulo


O prefeito Gilberto Kassab, através do Decreto Mun. nº 51.627/2010, a pretexto de regulamentação do Imposto de Transmissão de Bens Inter-Vivos (IBTI), passou exigir o tributo tanto nos casos de instituição como de extinção de direito de superfície. O direito de superfície, que compreende o direito de construir ou de plantar em terreno alheio, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão. Sobre o assunto, consultar artigos 1.369/1.377 do Código Civil.

Pelo referido decreto (art. 27), ficam isentas do imposto (ITBI) as aquisições da Caixa Econômica Federal, da Cooperativa Habitacional (Cohab) e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (Cdhu). No que se refere aos imóveis financiados pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), pelo PAR (Programa de Arrendamento Residencial) e pelo SNHIS (Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social), até o valor de R$ 42.800,00, a alíquota permanece em 0,5.


Porque isso não acontece em Jandira hein ¬¬'

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