segunda-feira, 27 de setembro de 2010

Entenda que:

- Dificuldades para obter o habite-se com a prefeitura e o registro no cartório não cabem nesse artigo, ou seja na Cláusula de 180 dias.

- Existe um projeto de lei que pede que automaticamente seja incluída nos contratos uma multa para a incoporadora que atrasar a entrega do imóvel. Enquanto a norma não sai, o consumidor pode tentar negociar com a construtora e solicitar que seja estabelecida uma penalidade, afinal, o comprador é punido se atrasa o pagamento. Muitas empresas voluntariamente já estão colocando essa cláusula para evitar processos judiciais, porém a maioria resiste.

- Não se deve em momento algum deixar de pagar pelo bem porque a entrega passou do prazo –aí o consumidor perde a razão.

- Na reclamação sobre o atraso, o cliente deve estar munido de provas: fotografar a obra inacabada ou fora dos padrões combinados é recomendado. As imagens têm que ser comparadas com as especificações do memorial descritivo: é a partir das diferenças que se caracteriza a demora.

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