segunda-feira, 20 de setembro de 2010

LEI 4.591/64 E 8078/90

DIREITOS DO CONSUMIDOR PREVISTOS NA LEI 4.591/64 E 8078/90

  • Ter indicado no contrato o prazo para entrega da obra, sem justificativas vagas para os atrasos.
  • Constituir Comissão de Compradores para representá-los junto ao incorporador, para todos os assuntos que envolverem o bom andamento da obra.
  • Ser informado, de 6 em 6 meses, sobre o andamento da obra.
  • Ser indenizado por prejuízos decorrentes do atraso ou da não conclusão da obra no prazo ajustado.
  • Impedir alterações no projeto e na execução da obra, nas partes comuns, nas unidades e suas frações ideais ou que prejudiquem terceiros, as quais só poderão ser efetuadas com a aprovação unânime dos interessados.

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