segunda-feira, 27 de setembro de 2010

Mediação - A Primeira Câmara de Mediação e Arbitragem de São Paulo

Mediação é um dos MESCs – Métodos Extrajudiciais de Solução de Conflitos – é uma forma de autocomposição na qual um terceiro imparcial, que nada decide, auxilia as partes a buscarem por si só a solução de seu conflito.
A Mediação é uma nova ferramenta para a busca da solução dos conflitos, é mais ampla, flexível abrangente e informal porque em suas soluções não busca-se somente o certo ou o errado o vencedor ou o perdedor e sim a satisfação de ambas as partes preservado-se com isso as relações.
As pessoas que participam de um procedimento de Mediação têm a intenção de resolverem seus conflitos, assumindo a responsabilidade por suas decisões, e não ficam sujeitas a terem que acatar uma decisão imposta por um terceiro.

Benefícios da Mediação

ECONOMIA – de tempo e dinheiro
RESULTADO – as partes controlam a solução do conflito
SIGILO – não há plubicidade nem do conflito nem de sua solução
PRESERVAÇÃO DO RELACIONAMENTO – promove-se o diálogo, não há um estrangulamento da relação.
SOLUÇÕES CRIATIVAS: aumenta-se as possibilidades de soluções sem limitar no certo ou errado.
SATISFAÇÃO – na Mediação a solução gera maior satisfação com o resultado pois não há vencedor ou perdedor assim há almento na taxa de êxito (80%)
NÃO É VINCULANTE: as partes ao são obrigadas a chegarem há um acordo se nada for decidido ainda resta outras formas de soluções.

As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral .Na assinatura do contrato, pode-se optar pela utilização da arbitragem em vez do processo judicial, e por meio da cláusula compromissória após o surgimento do conflito. Nestes documentos as “partes” já definem qual método será aplicado, qual instituição será a administradora do processo, quais leis, idioma e regras seguirão, entre outros detalhes

O que é Arbitragem?
Arbitragem é um método alternativo de Solução de Conflitos, regido pela Lei 9.307/96 - Lei Marco Maciel, que busca dar solução às Controvérsias e Litígios a direitos patrimoniais disponíveis, sem a participação do poder judiciário.
A Arbitragem é aplicável somente a DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, que são aqueles direitos de que o detentor pode dispor livremente, desde que não haja empecilho legal. São os contratos em geral, tanto na área comercial como cível, de âmbito nacional ou internacional.

O que pode ou não ser levado à Arbitragem?

O QUE PODE SER LEVADO A ARBITRAGEM

O QUE NÃO PODE SER LEVADO A ARBITRAGEM

- Questões cíveis

- Comerciais

- Setor Imobiliário

- Direitos do consumidor

- Conflitos individuais e coletivos

- Direito do Trabalho

- Partilha de bens

- Algumas espécies de delito

- Discussões Tributárias

- Direitos Previdenciário

- Direito Patrimonial Indisponível

- Direito Ambiental


Institucional

A Arbitragem tem na sua simplificação de procedimentos uma de suas principais características, pois permite que o conflito seja resolvido rapidamente, sendo que a celeridade é a principal vantagem da justiça privada. Utiliza-se apenas o que seja pertinente à causa, garantindo praticidade e brevidade sem prejudicar os envolvidos. A partir deste pensamento, a arbitragem serve como opção e não como substituto à justiça comum. A lei cria maior compromisso e confiança entre as partes em conflito.
RAPIDEZ - o tempo para resolução do conflito poderá ser determinado pelas partes (prazo máximo, em seis meses conforme a lei 9307/96).
SIGILO - não figura na arbitragem o princípio da publicidade como no Judiciário. O procedimento arbitral pode ser sigiloso, se as partes assim determinarem. Deste modo, as informações confidenciais de envolvem uma empresa não serão divulgadas, e seu know-how não será afetado.
DECISÕES TÉCNICAS – na arbitragem o árbitro pode-se contratar um especialista na matéria da decisão. Por exemplo, numa questão que envolve um maquinário industrial, as partes podem nomear um Engenheiro que entenda daquele assunto para julgá-lo. Pode-se também utilizar os conhecimentos e técnicas de um psicólogo, na fase de conciliação e mediação, visando a um acordo das partes, e deixando de lado a fase pericial, como existe no Judiciário.
INFORMALIDADE – a arbitragem tem estrutura menos burocrática , pode-se estabelecer as regras a serem aplicadas pelas próprias partes, enquanto o Judiciário observa o formalismo rigoroso das normas legais.
ECONOMIA – os custos da arbitragem na maioria das vezes é inferior ao do judiciário, se levarmos em conta o valor das perícias, gastos com traduções juramentadas e principalmente quando se levarmos em conta os gastos de uma eventual demora do caso na justiça.
POSSIBILIDADE DE SOLUÇÕES AMIGÁVEIS – a arbitragem cria ambiente favorável ao entendimento, por sua natureza consensual, diferentemente do Judiciário, que é solene e impessoal. No procedimento arbitral há sempre a preocupação em buscar uma solução amigável estimula-se sempre que as partes busquem a conciliação, encontrando alternativas viáveis para a solução do conflito.
FLEXIBILIDADE – na arbitragem o árbitro poderá coordenar os interesses em conflito, dispondo de uma gama de opções de julgamentos, diferente do Judiciário, que decide pela procedência ou pela improcedência.
MAIOR AUTONOMIA DAS PARTES – na arbitragem pode-se estabelecer quais serão as regras do procedimento que vão desde o local até a lei a ser aplicada, ou ainda, as partes podem convencionar que o árbitro julgue por equidade.
Diante disso, torna-se claro ser a arbitragem uma alternativa eficiente ao Poder Judiciário, cujo desempenho tem sido moroso. Daí a inevitável conclusão: nenhuma da decisão judicial por mais acertada que seja sob aspecto técnico-jurídico, é justa, se proferida depois de alguns anos de tortuosa espera, repleta de angústias e incertezas.
QUADRO COMPARATIVO ARBITRGEM X PODER JUDICIÁRIO
ARBITRAGEM PODER JUDICIÁRIO


QUESTÕES POSSÌVEIS DE APRECIAÇÃO Direitos disponíveis(dos quais as partes podem abrir mão voluntariamente), entre pessoas de Direito Privado/ Público Todos e quaisquer direitos entre pessoas de Direito Privado / Público
PREVISÃO CONTRATUAL É imprescindível a previsão da arbitragem em contrato(em cláusula compromissória ou documento escrito à parte). Não há a necessidade de qualquer previsão contratual para recurso aos tribunais (inc.XXXV do art. 5º da CF).
INICIO DO PROCEDIMENTO Conforme acordo prévio ou por meio de comunicação (com comprovação do recebimento) emitido pela parte interessada. Ingresso com medidas judiciais competentes a citação da parte requerida.
COMPROMISSO ARBITRAL Necessariamente deve ser firmado pelas partes antes do início da arbitragem. Caso a parte requerida não compareça, pode ser promovido o compromisso no âmbito do Poder Judiciário. A citação do juiz é essencial para início do processo judicial.
ÓRGÃO JULGADOR Um árbitro ou mais (Tribunal Arbitral), sempre em numero impar. Órgãos do Poder Judiciário (singular ou colegiado).
REVELIA A arbitragem pode ser iniciada e prosseguir até o final, mesmo com a revelia de uma das partes. Não impede o ajuizamento e o prosseguimento da ação judicial.
CRITÉRIOS PARA A DECISÃO A arbitragem pode se dar por direito ou eqüidade, a critério das partes, sendo que a utilização da eqüidade, princípios gerais de direito, usos e costumes e regras internacionais de comércio,devem ser expressamente autorizados pelas partes, sempre sem a violação dos bons costumes e da ordem pública. A lei é objeto e limite da atividade do Poder Judiciário. A eqüidade ou é vedada ou excepcionalmente utilizada quando a lei expressamente o permitir.
O juiz deverá atender aos fins sociais das leis e às exigências do bem comum. Somente quando a lei for omissa o juiz decidirá com base na analogia, usos e costumes ou nos princípios gerais de direito.
PRAZOS 6 (seis) meses é o máximo permitido por lei ou conforme acordado pelas partes Não há prazos previstos para o encerramento do processo judicial
EFICÁCIA E COATIVIDADE DA SENTEÇA/ COISA JULGADA A sentença arbitral é proferida em única instância, e não está submetida a recurso,quanto ao mérito,ao poder judiciário. Ademais, constitui título executivo. A sentença é titulo executivo, mas somente faz coisa julgada com a decisão do último recurso ajuizado pela parte interessada.
EXECUÇÃO DA SENTENÇA Pelo Poder Judiciário Pelo Poder Judiciário
ARBITRAGEM PODER JUDICIÁRIO

RECURSO DA DECISÃO Ao Poder Judiciário, no caso de se pleitear a nulidade da sentença arbitral, por infringir requisitos formais ou procedimentos da lei de arbitragem ou compromissos arbitral (não quanto ao mérito). Porém existe a possibilidade de incluir no procedimento arbitral o duplo grau de jurisdição, aonde um segundo árbitro analisará a questão podendo reforma-la, porém as partes que definirão se este instituto será previsto no procedimento arbitral. As decisões (aspectos formais e de mérito) são submetidas ordinariamente a grau duplo de jurisdição, podendo haver recurso a tribunais superiores (por exemplo,STF,TST,STF)

CUSTAS DO PROCEDIMENTO Suportadas pelas partes, inclusive os honorários dos árbitros. Tabela de custas processuais mais honorários dos advogados e ônus da sucumbência.

A Primeira Câmara de Mediação e Arbitragem de São Paulo
A Primeira Câmara de Mediação e Arbitragem de São Paulo é uma entidade civil instituída com a finalidade de exercer a mediação e a arbitragem, nos termos da Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996. (Ver Lei Completa)
A principal característica da arbitragem é a de que as próprias partes têm o poder de estabelecer as regras para a solução do litígio, mediante a convenção de arbitragem. A arbitragem pode ser previamente estabelecida em um contrato, mediante cláusula compromissória , ou ser adotada mediante um compromisso arbitral para por fim a um litígio já existente, oriundo de divergências quanto às obrigações contratuais.
As principais vantagens da solução de litígios através da arbitragem concentram-se na rapidez do processo, menor custo, pois não existem custas judiciais, não existe a necessidade da contratação de advogados, simplicidade no acompanhamento do processo, sigilo e a possibilidade de soluções intermediárias.
É de se destacar, de início, que a nova lei sobre arbitragem é uma das mais importantes medidas legais - no campo dos métodos alternativos ao Poder Judiciário para solução de disputas - adotadas nos últimos anos.
A Primeira Câmara de Mediação e Arbitragem de São Paulo é uma entidade criada dentro dos mais rígidos padrões de seriedade e eficiência. Seus membros são altamente qualificados para essa delicada função de solucionar litígios, com equidade, justiça, rapidez e sigilo.

Av. Marquês de São Vicente, 121 - BL B, 3º andar, Cj. 307 - Barra Funda - São Paulo - SP
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Telefone: (11) 3616-6633
http://www.primeiracamara.com.br/index.htm


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