sexta-feira, 22 de outubro de 2010

Artigo 51 - CONTRATO


"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;"

Cláusula abusiva é aquela que é notoriamente desfavorável à parte mais fraca na relação contratual, que, no caso, é o consumidor.

A existência de cláusula abusiva no contrato de consumo torna inválida a relação contratual pela quebra do equilíbrio entre as partes, pois normalmente se verificam nos contratos de adesão, nos quais o estipulante se outorga todas as vantagens em detrimento do aderente, de quem são retiradas às vantagens e a quem são carreados todos os ônus derivados do contrato.

As construtoras se valem do fato que somos leigos e desconhecemos a lei, e consequentemente, nossos direitos. Agem de má fé, pois tem conhecimento exato dos riscos que os clientes assumem (sem saber). São super solícitos no momento da compra fazendo tudo parecer um excelente negócio.

Mas quando as dores de cabeça começam a aparecer percebemos como fomos tontos. O problema é que temos que juntar provas, entrar na justiça, esperar 5 anos até que o processo termine, e por isso muitos acabam desistindo de exigir seus direitos.

As construtoras são muito espertas, utilizam de manobras que nem percebemos. Por exemplo, você não assina o contrato no stand de vendas, eles te levam para a sede da Imobiliária ou da Construtora. Você sabe por quê? Porque de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, nas vendas fora do estabelecimento comercial o consumidor pode desistir da compra no prazo de sete dias, a contar de sua assinatura, devendo protocolar seu pedido por escrito e receber corrigidos os valores pagos. Como a assinatura foi no "estabelecimento comercial" somente se recebe de volta o que está estipulado no contrato.

A questão é: devemos fazer o possível e o impossível para que nossos direitos sejam respeitados. Quem sabe se por alguns anos o consumidor faça isso as empresas pensarão duas vezes em nos desrespeitar, pois sairá muito mais caro para elas. E no caso das construtoras, se todos se unirem (ou pelo menos uma boa parte dos proprietários) teremos mais força contra as gigantes da construção civil.

Nenhum comentário: