terça-feira, 5 de outubro de 2010

Perguntas & Respostas

Atraso de entrega de chaves????

feita por Graziane Nabarro

Qual o máximo previsto por lei para atraso de entrega das chaves além da data do contrato? Comprei um empreendimento, no qual o contrato dizia a entrega em out/2009. O que posso fazer contra a construtora sendo que até agora não tenho nem o habite-se para dar entrada no financiamento? Posso receber o reajuste do INCC de volta pelo atraso ultrapassado descrito no contrato?

Respondido por Maria De Lourdes Felipe Germano (Germano Assessoria Condominial)

Entrar na justiça veja só: AÇÃO DE INDENIZACAO - ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO COMPROMISSADO A VENDA - CASO FORTUITO OU DE FORCA MAIOR NAO COMPROVADO - PEDIDO PROCEDENTE - APELACAO DESPROVIDA. Se a construtora, na condicao de promitente vendedora, comprometeu-se a entregar o imovel em julho de 1990 e nao o fez, alegando em sua defesa a ocorrencia de caso fortuito ou motivo de forca maior, a ela incumbia o onus da prova desse fato impeditivo ou modificativo do direito do autor (Art. 333, II, CPC). Todavia, como nao produziu prova satisfatoria nesse sentido e as chaves do apartamento so foram entregues em agosto de 1992, impunha-se a procedencia do pedido indenizatorio correspondente ao periodo de atraso, em que o compromissario comprador ficou privado de sua utilizacao, pelo que se nega provimento ao recurso. abraços

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feita por Janaina Moraes Silva

moro no terréo tenho que pagar o elevador mesmo não utilizando ?

Respondido por Maria De Lourdes Felipe Germano (Germano Assessoria Condominial)

São deveres do condômino ( artigo 1336, CC): I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) Ou seja precisa pagar amiga;....abraços

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Meu condomínio possui hidrômetro individual, mesmo assim tenho que pagar no mínimo por 15m3?

feita por Patricia Trannin

Tenho hidrômetro individual, só que o síndico mudou o critério de cobrança sob a alegação de que a Cia Aguas de Niteroi, cobra, no mínimo 15 m3 de cada hidrômetro e usando ou não tenho que pagar. Além disso, o que excede o valor de 15 m3, entra na conta das despesas comuns de água e esse valor é rateado, inclusive por aqueles que gastam 227, 300 ou mais m3 e só pagam os mesmos 15m3. Preciso saber se realmente existe esse mínimo ou se posso acionar o condomínio por enriquecimento ilícito?

Respondido por Lino Sergio Melati

Oi Patricia. Telefone para a Cia Aguas de Niteroi e confirme a informação do síndico. Aqui em Santa Catarina, o mínimo é de 10 m3. No restante, o síndico está ERRADO. Ele NÃO pode incluir o excedente nas despesas ordinárias e ratear entre todos porque existe o hidrômetro individualizado. Com relação a isso, SIM, você pode acionar o condomínio.

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É possível fazer a divisão de consumo de água por prédio, já que a leitura não é por apartamento?

feita por Rosimar A. Gonçalves

Aqui temos três caixas d´água individuais, e dois tipos de prédio. Dois são com dos quartos e um com três quartos. Esse prédio tem um número maior de pessoas por apartamento. Se houvesse o rateio por prédio seria mais justo, ja que os outros dois tem em sua maioria pessoas sozinhas ou casais morando em cada apartamento.

Respondido por Lino Sergio Melati

Olá Rosimar. O ideal é vocês contratarem um engenheiro para buscar uma solução barata. Vou dar uma sugestão: 1) Você disse que são dois prédios e com um relógio. Portanto, deve ter uma entrada em cada prédio. Sendo assim, após o relógio, façam uma divisão na rede e coloquem mais um relógio em cada prédio. Pronto, cada prédio terá sua leitura. O somatório dos dois, deverá bater com o relógio da concessionária.

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Sou obrigada a pagar perto de 200,00 por mê de água ?Moro só mas pago como toda família de 4 ou mais moradores

feita por Maria Beatriz Licursi ConceiÇao

A conta é dividida para todos os apartamentos independente do nº de habitantes fixos.E quando viajo 1 semana ou mais tb pago como se tivesse consumido por 4 ou 6 pessoas num apartamento.Tem uma moradora QUE TEM PISCINA em sua cobertura e a conta da água é dividida igualmente para todas as unidades do prédio.

Respondido por Maria De Lourdes Felipe Germano (Germano Assessoria Condominial)

por isto é bom em seu condomínio ter hidrômetro individualizado. Que realmente não é justo o pagamento por divisão e me coloco no seu lugar....abraços

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feita por Ed. Nando

NÃO PODENDO CORTAR A ÁGUA DO INADIPLENTE. QUE ATITUDE DEVO TOMAR PARA QUE ELE PAGUE ?

Respondido por Maria De Lourdes Felipe Germano (Germano Assessoria Condominial)

Segundo (TJMG), que concedeu sentença favorável ao condomínio do Residencial Gameleira, no Bairro Gameleira, para cortar o fornecimento de água dos condôminos que deixarem de pagar a taxa. A síndica Rejane Cristina Reis comemora a decisão e explica que a determinação estava prevista na convenção coletiva do condomínio de abril deste ano – quando foram instalados os medidores de consumo de água individuais – para os consumidores que atrasassem o pagamento por um período superior a 20 dias a partir da data de vencimento, mas alguns inadimplentes entraram na Justiça para impedir o corte do fornecimento de água. Fontes Licitamais. Outra coisa ai é colocar os inadimplentes na justiça e não esperar muito que vira uma bola de neve....abraços

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