sexta-feira, 6 de maio de 2011

TAXA DE CONDOMÍNIO ? APENAS APÓS A ENTREGA DAS CHAVES A CADA MORADOR

Compradores de imóveis na planta são obrigados a pagar eventual taxa de condomínio somente após o recebimento das chaves. É o que decidiu nessa quinta-feira o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um processo em que a construtora e a administração do condomínio empurraram a despesa para o comprador antes do recebimento do apartamento. A decisão, válida somente para esse caso julgado, é importante porque sinaliza aos demais juízes, em qualquer outra ação judicial, e aos Procons como deve ser aplicada a regra de cobrança do condomínio em caso de imóvel recém-construído.



É comum no mercado imobiliário que a construtora transfira para o comprador do imóvel a taxa de condomínio a partir da emissão do habite-se (documento emitido pelas prefeituras atestando a legalidade do prédio ou da casa). O problema é que nem sempre ocorre a entrega imediata do imóvel com a liberação.



Em casos de prédios, por exemplo, a lei exige desmembramento da matrícula do empreendimento para cada unidade, para assim lavrar a escritura e registrar o imóvel, o que leva, em média, dois meses. Sem contar a própria demora na entrega das chaves quando envolve financiamento bancário para quitar o saldo devedor com a construtora.



No caso julgado pelo STJ, a administração do condomínio, que já estava constituído quando o imóvel ficou pronto, promoveu uma ação de cobrança contra o proprietário para receber despesas condominiais relativas a dois meses antes da data em que o comprador recebeu as chaves.



Segundo entendimento da Segunda Seção do STJ, a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge, para o condômino, a obrigação de fazer o pagamento do condomínio. Antes disso, eventual despesa é de responsabilidade de quem tem a posse do imóvel, ou seja, da construtora. Portanto, é dela que o condomínio deve cobrar as taxas.



Atraso na entrega é abusivo



Quem compra imóvel na planta também deve ficar atento à data de entrega do bem. A cláusula que estabelece que a construtora pode atrasar em até 180 dias a entrega, sem qualquer ônus, é abusiva e ilegal, como informou o jornal O Dia de segunda-feira.



No atraso a partir da primeira data fixada para entrega, o comprador tem direito à indenização que corresponde ao aluguel que obteria com a unidade - em torno de 0,5% a 1% do valor de aquisição. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara já aprovou projeto de lei que obriga construtoras a indenizarem compradores se não concluírem a construção na data acordada ou atrasarem. O projeto vai para Comissão de Justiça e Constituição.

FONTE : STJ
www.baggioadvocacia.adv.br

2 comentários:

Geraldo Duarte disse...

Olá navegando no infomar aportei no teu blog. Muito legal o trabalho.

A vida é feita de escolhas e atitudes, bom que exista pessoas iguais a você que se manifesta de forma livre...

Lamento muito que além de todas as palhaçadas que ocorrem em nossa cidade, até esse tipo de situação conte com o silêncio e a omissão do Governo local.

Infelizmente o interesse dos governantes limitam-se até a aprovação dos projetos e o recebimento da "comissão"...

Tudo de bom pra vocês..

www.geraldoduarte.blogspot.com

(texto sem revisão para não ser perfeito..rss)

Anônimo disse...

Hello é a 3ª vez que li a tua página e reflecti tanto!Bom Projecto!
Até à próxima