sexta-feira, 6 de maio de 2011

TRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL DÁ DIREITO A PARAR DE PAGAR ?

Justiça reconhece EM LIMINAR o direito de mais um comprador prejudicado, autorizando a parar de pagar a construtora por causa do atraso na entrega da obra :

583.00.2009.219427-4/000000-000- Indenização (Ordinária) - LMM OUTROS X CONSTRUTORA TENDA - Processo n° 09.219427-4 (2454) (...) Postulam os autores, na presente ação, indenização pelos danos que teriam sofrido em razão da inadimplência da ré com a entrega do imóvel. Os documentos trazidos pelos autores, ao menos a princípio, demonstram que o imóvel sequer começou a ser construído. O perigo de dano irreparável reside na possibilidade de rescisão do contrato por parte
da ré em razão do não pagamento das prestações pelos autores. Assim, com fundamento no art. 273 do Código de Processo Civil, defiro a tutela antecipada para autorizar os autores a pararem de pagar as prestações objeto dos contratos celebrados
com a ré, até a prolação da sentença. Em conseqüência, a ré fica impedida de inscrever os nomes dos autores nos cadastros de
inadimplentes. Cite-se a ré no endereço informado a fls. 105. Int. São Paulo, d.s. ADV VANESSA BAGGIO OAB/SP 211887

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